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No âmbito da prossecução dos interesses gerais e coletivos das atividades económicas do setor automóvel, a ARAN dispõe de um Departamento Jurídico coordenado por Advogados experientes no setor automóvel. Cabe ao Departamento Jurídico:

  • Prestar informação jurídica no âmbito dos interesses gerais e coletivos das atividades económicas do setor automóvel;

  • Analisar e comentar projetos de diplomas legais, em matéria de produção legislativa conexa com as atividades económicas do setor automóvel;

  • Solicitar pareceres ou informações a entidades públicas que tutelam o setor automóvel;

  • Participar em encontros nacionais, regionais, conferências, workshops, entre outros, subordinados à análise e acompanhamento das temáticas das diferentes atividades do setor automóvel;

  • Realizar ações de formação e sessões de esclarecimento sobre as regras legais aplicáveis ao setor automóvel;

  • Representação da ARAN nas diferentes comissões negociadoras de contratação coletiva do setor automóvel.