Circular 68/2020: Renovação do Estado de Estado de Emergência | Decreto n.º 11/2020 de 06 de Dezembro

2020

Circular 66/2020: Aplicação do Estado de Emergência - Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro

2020

Circular 63/2020 - Declarada Situação de Calamidade

2020

Circular 67/2020: Faltas justificadas motivadas por assistência à família - Regime excecional e temporário

2020

Circular 65/2020: Alteração Excecional e Temporária da sequencialidade de apoio à manutenção dos postos de trabalho

2020

Circular 62/2020 - Modelos para a limitação de circulação entre diferentes Concelhos

2020