Circulares

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• Circular 21/2022: Prorrogação Prazo Portaria Nº 7/2022

• Circular 22/2021: Estado de Emergência - Regras

• Circular 22/2022: Medidas Excecionais de apoio às Famílias

• Circular 23/2020 - Renovação o estado de emergência

• Circular 23/2021: Relatório Único 2020 - Novas Datas de Entrega

• Circular 23/2022: Abertura Candidatura Emprego Mais Digital

• Circular 24/2020 - Arrendamento não habitacional

• Circular 24/2021: Aplicação do Regulamento (UE) 2021/267

• Circular 24/2022: Contacto do Consumidor

• Circular 25/2020 - Nova alteração às inspecções

• Circular 25/2021: Alargamento do Prazo de Validade do Cartão de Cidadão

• Circular 25/2022: Estudo Setor Pronto-Socorro

• Circular 26/2020 - Linhas de crédito

• Circular 26/2021: Medidas de Apoio aos Trabalhadores E Empresas no Âmbito da Pandemia

• Circular 26/2022: Registo Central do Beneficiário

• Circular 27/2020 - Prorrogação do Estado de Emergência

• Circular 27/2021: Prorrogação do Estado de Emergência - Regras

• Circular 27/2022: Mapa de Resíduos - SiLiamb

• Circular 28/2020 - Regulamentação de Procedimentos das Medidas Excecionais

• Circular 28/2021: Programas APOIAR