PÓS-VENDA: ARAN em Defesa das Oficinas de Colisão

PÓS-VENDA: ARAN em Defesa das Oficinas de Colisão

Práticas menos consensuais das seguradoras preocupam as oficinas

POSVENDAROADSHOW

O Roadshow ARAN ( Associação Nacional do Ramo Automóvel ) passou desta feita por Viseu e um dos temas de maior interesse foi o da petição apresentada emd efesa das oficinas de colisão relativamente à pressão das seguradoras. 

 

A ARAN lançou uma petição pública que visa proteger as oficinas de reparação e os seus clientes (lesados), por práticas menos consensuais das seguradoras. Assegura a ARAN que existe uma necessidade de adaptação e revisão da regulamentação referente à regularização dos sinistros automóveis no sentido de equlibrar as relações entre as partes que devem assentar no rigorioso cumprimento das regras legais, quer nacionais quer da UE.

 

Numa sala pequena para tantos interessados (sobretudo oficinas), Tânia Mota, Advogada da ARAN, explicou a petição que esta associação lançou recentemente, argumentado das seguradoras, dos seus call-center's e gabinetes de peritagem têm sido suscetíveis de desvirtuar o que está previsto na lei, colocando em causa os direitos dos lesados e as regras da sã concorrência do mercado. Com esta petição, que poderá assinar no site da ARAN (www.aran.pt), pretende esta entidade ver na lei, de forma expressa o direito à livre escolha da oficina pelo lesado ou segurado e a consagração expressa da obrigação de informação aos lesados pelos serviços de atendimento das seguradoras, do direito de livre escolha da oficina reparadora do direito à garantia dos serviços prestados, do direito a viatura de substituição, entre outros que possam ser aplicáveis, independentemente da oficina sobre que incida a escolha do segurado ou terceiro lesado.

 

Esta petição, explicada em detalhe, incide ainda em que muitos outros aspetos como seja a uniformização de procedimentos, independemente da oficina sobre que incida a escolha do segurado ou terceiro lesado, ou o não condicionamento da reparação ao fornecimento de peças por empresas que não sejam livremente escolhidas pela oficina reparadora, bem como a eventuais condições comerciais.

 

Tânia Mota referiu ainda a necessidade das oficinas sejam elas associadas ou não da ARAN, de assinarem esta petição, sendo que se tiver acima de 2.500 assinaturas (até 7.500) a ARAN terá o direito que a mesma seja debatida na Comissão competente na Assembleia da República. No caso de a petição ter mais de 7.500 assinaturas, a ARAN tenha direito que a petição seja debatida em sessão plenária, o que permitirá que a mesma tivesse outra relevância.