No passado dia 10 de janeiro, em Assembleia Geral com a presença de todos os associados, foi deliberado por unanimidade, a extinção do Centro de Arbitragem do Setor Automóvel. Em face desta decisão, o Centro já não está a aceitar novos processos de reclamação, pedidos de informação ou de adesão.
Neste circunstancialismo, e em face da suspensão da atividade por parte do CASA, que era o único centro especializado para o ramo automóvel, impõe-se agora que alterem a informação relativamente às entidades RAL, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Para que possam promover as alterações necessárias, em cumprimento com a legislação acima identificada, a ARAN remeteu aos seus associados a Circular nº 04/2024.
Para mais informações e solicitação do mapa onde constam as localizações dos centros de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) mais perto de si, consulte a nossa Circular ou contacte a ARAN pelos meios habituais.
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: (+351) 225 091 053
