A Comissão instaurou junto do Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação contra Portugal por as autoridades nacionais sujeitarem os veículos usados importados de outros Estados-membros a um imposto sobre veículos (ISV) superior ao que é aplicado aos automóveis usados comprados em solo nacional.
Este cenário já ocorreu com o imposto único de circulação (IUC, cobrado todos os anos) e Portugal, no início deste ano, adoptou nova legislação. No que se refere ao ISV (que é cobrado na altura da requisição nova matrícula nacional), ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares.
A Comissão destaca que a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros. A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça ocorrre porque Portugal não alterou a sua legislação para a tornar conforme com o direito da União Europeia, na sequência do parecer fundamentado da Comissão.
