Reabertura do Centros de Inspeção Técnica de Veículos

Reabertura do Centros de Inspeção Técnica de Veículos

Os centros de inspeção técnica reabrem após a decisão do Governo de acordo com o Decreto-Lei Nº21/2020 de 16 de maio.

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Assim, é revogada a suspensão parcial da atividade dos centros de inspeção técnica, sendo permitida a abertura ao público dos centros de inspeção aos utentes para que procedam à inspeção periódica de veículos, impondo-se, no entanto, o cumprimento de medidas de ocupação, permanência e distanciamento físico que salvaguardem os utentes e os funcionários. 

Mantém-se em vigor o regime excecional de inspeção periódica, segundo o qual os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula. 

Também igualmente em vigor, mantem-se o regime excepcional de responsabilidade civil automóvel, em que as seguradoras assumem a responsabilidade pelos acidentes ocorridos com viaturas sem inspeção periódica, desde que o seguro esteja ativo.

O presente decreto-lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 18 de maio de 2020.